Apresentação

A escola assume um papel central na promoção e proteção dos direitos da criança, constituindo-se como um contexto privilegiado para a deteção precoce de situações de risco ou perigo. Os docentes, pela proximidade quotidiana às crianças e famílias, ocupam uma posição estratégica na sinalização de fatores de vulnerabilidade psicossocial, negligência, maus-tratos ou outras situações suscetíveis de comprometer o desenvolvimento integral da criança. Neste enquadramento, torna-se fundamental dotar os docentes de conhecimentos técnico-científicos e legais sólidos, que sustentem uma atuação ética, responsável e juridicamente enquadrada, em articulação com a Comissão de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ) e demais entidades com competência em matéria de infância e juventude. A presente Ação de Curta Duração visa clarificar o enquadramento legal do sistema de promoção e proteção, aprofundar conceitos-chave (risco, perigo, negligência, maus-tratos), bem como sistematizar procedimentos concretos a adotar pelos docentes em contexto educativo, assegurando práticas consistentes, fundamentadas e alinhadas com a legislação em vigor.

Destinatários

Docentes da Educação Pré-Escolar e do 1.º Ciclo do Ensino Básico do Agrupamento de Escolas Dr. Francisco Fernandes Lopes

Releva

Para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 8.º, do Regime Jurídico da Formação Contínua de Professores, a presente ação não releva para efeitos de progressão em carreira. Para efeitos de aplicação do artigo 9.º, do Regime Jurídico da Formação Contínua de Professores (dimensão científica e pedagógica), a presente ação não releva para efeitos de progressão em carreira.

Objetivos

Objetivos gerais: • Reforçar o conhecimento dos docentes sobre o sistema de promoção e proteção de crianças e jovens em Portugal; • Clarificar o papel, os deveres e os limites de atuação dos docentes em situações de risco ou perigo; • Promover práticas de sinalização e encaminhamento técnica e legalmente fundamentadas; • Contribuir para uma cultura organizacional de proteção da criança, assente na prevenção e na intervenção precoce. Objetivos específicos: • No final da ação, os formandos deverão ser capazes de: • Distinguir conceitos de risco e de perigo à luz da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo; • Identificar indicadores comportamentais, emocionais, familiares e contextuais de risco em crianças do pré-escolar e 1.º ciclo; • Conhecer a natureza, competências e modos de funcionamento da CPCJ; • Compreender os deveres legais de comunicação/sinalização por parte dos docentes; • Aplicar corretamente os procedimentos internos da escola em articulação com entidades externas; • Reconhecer a importância do registo objetivo, rigoroso e ético da informação

Conteúdos

1. Enquadramento Técnico-Científico • Desenvolvimento infantil e fatores de risco psicossocial; • Negligência, maus-tratos físicos, psicológicos e abuso sexual: indicadores precoces; • Impacto das situações de risco e perigo no desenvolvimento cognitivo, emocional e social. 2. Enquadramento Legal da Proteção da Criança • Princípios fundamentais da Convenção sobre os Direitos da Criança • Lei n.º 147/99, de 1 de setembro (Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo); • Conceitos legais de risco, perigo, promoção e proteção; • Dever de sinalização: enquadramento jurídico e responsabilidade profissional. 3. A CPCJ: Natureza e Funcionamento • Finalidade e competências da CPCJ; • Modalidades de intervenção; • Articulação entre escola, CPCJ e outras entidades (Saúde, Segurança Social, Autarquias); 4. Procedimentos a Adotar pelos Docentes • Observação e identificação de sinais de alerta em contexto educativo; • Registo técnico da informação: critérios de objetividade e confidencialidade; • Comunicação interna na escola (direção, equipa multidisciplinar, SPO/GAAF); • Processo de sinalização à CPCJ: quando, como e porquê; • Limites da intervenção docente e princípio do superior interesse da criança.

Metodologias

• Exposição teórico-prática com recurso a enquadramento legal e científico; • Análise de situações-problema e estudos de caso contextualizados ao pré-escolar e 1.º ciclo; • Discussão orientada e esclarecimento de dúvidas; • Sistematização de procedimentos operacionais aplicáveis ao contexto do agrupamento.

Avaliação

• A avaliação da ação incidirá sobre: • Participação ativa dos formandos; • Reflexão crítica sobre os conteúdos abordados; • Adequação dos procedimentos identificados às situações apresentadas.

Bibliografia

• Lei n.º 147/99, de 1 de setembro – Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo; • Convenção sobre os Direitos da Criança; • Organização Mundial da Saúde – Relatórios sobre maus-tratos infantis; • Ordem dos Psicólogos Portugueses – Guias técnicos sobre risco e proteção infantil.

Observações

Nota Final: A presente ação enquadra-se numa perspetiva preventiva e de capacitação dos docentes, não substituindo os mecanismos formais de intervenção das entidades legalmente competentes, mas reforçando a atuação informada, ética e responsável em contexto escolar.

15/04 - E.B. 2/3 Dr. João Eusébio 22/04 - E.B. 2/3 Dr. João Lúcio Das 15h30 às 18h30

Formador

David Alexandre Rita Martins